PLP 136/2023

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 201/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

03/07/2023

Ementa

Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.

Indexação

Compensação, obrigatoriedade, União, Dedução tributária, Contrato, Dívida pública, transferência, Recursos públicos, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Orçamento público, Valor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/09/2023

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 201/2023. DOU 24/10/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 543/23-PE). Razões do veto: DOU 24/10/23 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (21)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC n. 302/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei Complementar que 'Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações'".

03/07/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLP n. 136/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022".

21/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2649/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023."

22/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)

05/09/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2649/2023 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2649/2023.

11/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2023.

13/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).

13/09/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/09/2023

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 341; total: 362.

•

Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

•

Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Abilio Brunini (PL-MT).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 5.

•

Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 3 e 5 e rejeição das demais Emendas de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.

•

Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 349; não: 68; abstenção: 2; total: 419.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

•

Votação do DTQ 7: PL: Destaque para Votação em Separado do inciso I, do art. 18, do Substitutivo apresentado ao PLP 136/23, para fins de sua supressão. (art. 161, I)

•

Mantido o texto. Sim: 270; não: 146; abstenção: 1; total: 417.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 136-A/2023).

14/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).

19/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 210/2023/SGM-P.

25/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da REM n. 2/2023 (Reclamação), pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA/MG), que "Nos termos do art. 96 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), formulo a seguinte reclamação, de modo a corrigir erro na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2013, no plenário desta Casa".

10/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº Of 969/2023-SF que comunica remessa à sanção do PLP 136/2023.

11/10/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Apresentação do REQ n. 260/2023 (Requerimento), pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Dr. Frederico PATRIOTA, que "Requer a realização de audiência pública para discutir as implicações da aprovação do PLP 136/2023 para a saúde, bem como possíveis providências no âmbito desta comissão".

23/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na REM 2/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço da Reclamação n. 2/2023, uma vez que foi apresentada após o encerramento da tramitação do Projeto de Lei Complementar n. 136/2013 na Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se.".

24/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Complementar 201/2023. DOU 24/10/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 543/23-PE). Razões do veto: DOU 24/10/23 PÁG 02 COL 02.

21/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 374/2023-CN que comunica manutenção do veto aposto ao PLP 136/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 136/2023 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PLP 136/2023

13/09/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PLP 136/2023

DTQ 2 => PLP 136/2023

13/09/2023

Elmar Nascimento

Destaque de Emenda - PLP 136/2023

DTQ 3 => PLP 136/2023

13/09/2023

Delegada Katarina

Destaque de Emenda - PLP 136/2023

DTQ 4 => PLP 136/2023

13/09/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PLP 136/2023

DTQ 5 => PLP 136/2023

13/09/2023

Elmar Nascimento

Destaque de Emenda - PLP 136/2023

DTQ 6 => PLP 136/2023

14/09/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PLP 136/2023

DTQ 7 => PLP 136/2023

14/09/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PLP 136/2023

PLP 136/2023 Emendas apresentadas

PLP 136/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/09/2023

PLP 136/2023 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PLP 136/2023

Parecer às Emendas de Plenário

14/09/2023

Zeca Dirceu

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PLP 136/2023

Parecer às Emendas de Plenário

14/09/2023

Zeca Dirceu

SBT 1 CFT => PLP 136/2023

Substitutivo

14/09/2023

Zeca Dirceu

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PLP 136/2023

Autógrafo

19/09/2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PLP 136/2023

Parecer Proferido em Plenário

14/09/2023

Zeca Dirceu

PPP 1 CFT => PLP 136/2023

Parecer Proferido em Plenário

14/09/2023

Zeca Dirceu

DVT 1 => PLP 136/2023

Declaração de Voto

05/09/2023

Carlos Veras

Declara voto SIM à urgência do PLP 136, de 2023.

PRLP 1 => PLP 136/2023

Parecer Preliminar de Plenário

13/09/2023

Zeca Dirceu

Parecer Preliminar de Plenário - PLP 136/2023

RDF 1 => PLP 136/2023

Redação Final

14/09/2023

Zeca Dirceu

Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas aoImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.

PRLP 2 => PLP 136/2023

Parecer Preliminar de Plenário

14/09/2023

Zeca Dirceu

Parecer Preliminar de Plenário - PLP 136/2023

DVT 2 => PLP 136/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Rodolfo Nogueira

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 3 => PLP 136/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Ana Paula Leão

Declaração de voto ao Requerimento de Retirada de Pauta do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023.

DVT 4 => PLP 136/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Coronel Meira

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO – PLP 136/2023.

PRLE 1 => PLP 136/2023

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

14/09/2023

Zeca Dirceu

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

DVT 5 => PLP 136/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Mauricio Marcon

Trata-se de declaração de voto ao DTQ 7/PL do PLP 136/23, necessária devido a problemas no aplicativo INFOLEG.

DVT 6 => PLP 136/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Julio Arcoverde

Solicita o registro de voto nominal na sessão do dia 14/09/2023 em razão de possível instabilidade no INFOLEG (PLP 136/2023).

DVT 7 => PLP 136/2023

Declaração de Voto

18/09/2023

Fausto Pinato

DVT 8 => PLP 136/2023

Declaração de Voto

19/09/2023

Ismael Alexandrino

Declaração de Voto ao PLP nº 136/2023 – SUBEMENDA SUBSTITUTIVA.

DVT 9 => PLP 136/2023

Declaração de Voto

19/09/2023

Ismael Alexandrino

Declaração de Voto ao PLP nº 136/2023 – DTQ7 – PL – INCISO I DO ART. 18 DO SUBSTITUTIVO.

PLP 136/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 260/2023 CSAUDE

Requerimento de Audiência Pública

11/10/2023

Adriana Ventura

Requer a realização de audiência pública para discutir as implicações da aprovação do PLP 136/2023 para a saúde, bem como possíveis providências no âmbito desta comissão.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 302/2023

Mensagem

30/06/2023

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações".

REQ 2649/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

21/08/2023

José Guimarães

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023.

RPD 1 => PLP 136/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

05/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 136/2023

RPD 2 => PLP 136/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

05/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 136/2023

RPD 3 => PLP 136/2023

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

05/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 136/2023

RPD 4 => PLP 136/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

05/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 136/2023

RPD 5 => PLP 136/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

05/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 136/2023

RPD 6 => PLP 136/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

05/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 136/2023

RPD 7 => PLP 136/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PLP 136/2023

RPD 8 => PLP 136/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

13/09/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 136/2023

RPD 9 => PLP 136/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 136/2023

RPD 10 => PLP 136/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Elmar Nascimento

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PLP 136/2023

RPD 11 => PLP 136/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Delegada Katarina

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PLP 136/2023

RPD 12 => PLP 136/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PLP 136/2023

RPD 13 => PLP 136/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Elmar Nascimento

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PLP 136/2023

RPD 16 => PLP 136/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

14/09/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 136/2023

RPD 17 => PLP 136/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/09/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 136/2023

RPD 18 => PLP 136/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PLP 136/2023

RPD 14 => PLP 136/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

13/09/2023

Elmar Nascimento

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 136/2023

RPD 15 => PLP 136/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

13/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 136/2023