Imprimir

PL 3311/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3089/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - UNIÃO/SP 30/06/2023
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para dispor sobre a transparência dos dados do sistema de Justiça.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/08/2023 Apense-se à(ao) PL-3089/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3311/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para dispor sobre a transparência dos dados do sistema de Justiça".
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3089/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
02/08/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP.
03/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 677
13/08/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.