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REQ 48/2023 CDC
Requerimento de Audiência Pública
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Marinho - REPUBLIC/BA 30/06/2023
Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater o endividamento dos consumidores em plataformas e sítios eletrônicos de jogos e apostas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado subscrito pela Dep. Antonia Lucia
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do REQ n. 48/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o endividamento dos consumidores em plataformas e sítios eletrônicos de jogos e apostas".
09/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria o Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).
Aprovado subscrito pela Dep. Antonia Lucia