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RDF 1 CCJC => PL 5177/2019
Redação Final
Acessória de:
PL 5177/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Baleia Rossi - MDB/SP 29/06/2023
Ementa
Redação Final do PL 5177/2019
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).
Tramitação
Data Andamento
29/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).