EMR 1 CCJC => PLP 128/2022

Emenda de Relator

Acessória de:

PLP 128/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO

19/06/2023

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).

Tramitação

Data

Andamento

19/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).