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PDL 178/2023
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Junio Amaral - PL/MG, Rodrigo Valadares - UNIÃO/SE 28/06/2023
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 11.580, de 27 de junho de 2023, que elimina a avaliação financeira de estatais para inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND).
Indexação
Sustação, Decreto, revogação, requisito, avaliação econômica, avaliação financeira, inclusão, Empresa estatal, Programa Nacional de Desestatização (PND), privatização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/09/2023 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) 09/10/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação.


15/10/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Zé Neto (PT/BA) e Daniel Almeida (PCdoB/BA).
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
28/06/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDL n. 178/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelos Deputados Junio Amaral (PL/MG) e Rodrigo Valadares UNIÃO, que "Susta os efeitos do Decreto nº 11.580, de 27 de junho de 2023, que elimina a avaliação financeira de estatais para inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND)".
05/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
06/09/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Recebimento pela CDE.
06/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.
20/09/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
22/12/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.
12/03/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 13/03/2024.
20/03/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Prejudicado os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Luiz Gastão (PSD/CE) e Florentino Neto (PT/PI).
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
05/04/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para alterações no parecer.
16/04/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.
Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
24/04/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:05 Reunião Deliberativa
Encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta o Deputado Florentino Neto (PT/PI).
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
15/05/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Florentino Neto (PT/PI).
Vista ao Deputado Florentino Neto.
22/05/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Prazo de Vista Encerrado
29/05/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
20/03/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.  O Dep. Luiz Gastão renunciou à relatoria.
30/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
09/10/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação.
15/10/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Requerimento de Retirada de Pauta subscrito pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA). Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Bia Kicis (PL-DF).
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Lido o Parecer pela Relatora.
Aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Zé  Neto (PT/BA) e Daniel Almeida (PCdoB/BA).
17/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 18/10/2025, Letra A.
28/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 178/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/09/2023 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PDL 178/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDE => PDL 178/2023 Parecer do Relator 22/12/2023 Luiz Gastão Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.
PRL 2 CDE => PDL 178/2023 Parecer do Relator 16/04/2024 Luiz Gastão Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.
PRL 3 CDE => PDL 178/2023 Parecer do Relator 09/10/2025 Bia Kicis Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação.
PAR 1 CDE => PDL 178/2023 Parecer de Comissão 16/10/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico Parecer da Comissão  (CDE) ao PDL 178/2023
PDL 178/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDE => PDL 178/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 20/03/2024 Luiz Gastão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 2 CDE => PDL 178/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 20/03/2024 Florentino Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 178/2023
RPD 3 CDE => PDL 178/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 24/04/2024 Florentino Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 178/2023
RPD 4 CDE => PDL 178/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 15/05/2024 Florentino Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 178/2023
RPD 5 CDE => PDL 178/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 15/10/2025 Vander Loubet Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 178/2023