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PL 4420/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Siqueira Campos - DEM/TO |
28/06/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a federalização da rodovia TO-080 no trecho compreendido entre a BR-153 e a BR-010. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/07/2023 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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16/10/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado o Parecer. |
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03/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
03/10/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação.
16/10/2024 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
03/12/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 519/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.420, de 2019, de autoria do Senador Siqueira Campos, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a federalização da rodovia TO-080 no trecho compreendido entre a BR-153 e a BR-010. |
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28/06/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 4420/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a federalização da rodovia TO-080 no trecho compreendido entre a BR-153 e a BR-010". |
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25/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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26/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/07/2023. |
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01/08/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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16/10/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO) |
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18/10/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2023) |
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01/11/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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22/11/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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19/06/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO) |
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05/07/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do REQ n. 67/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer a realização de Audiência Pública, em Palmas, capital do estado do Tocantins, para debater os impactos da federalização e duplicação da TO-080, conforme propõe o PL 4.420/2019". |
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08/07/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do REQ n. 68/2024 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer a realização de Seminário, em Paraíso do Tocantins, no estado do Tocantins, para debater os impactos da federalização e duplicação da TO-080, conforme propõe o PL 4.420/2019". |
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Apresentação do REQ n. 69/2024 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer a realização de Seminário, no distrito de Luzimangues, do município de Porto Nacional, no estado do Tocantins, para debater os impactos da federalização e duplicação da TO-080, conforme propõe o PL 4.420/2019". |
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• |
Apresentação do REQ n. 70/2024 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer a realização de Seminário, em Palmas, capital do estado do Tocantins, para debater os impactos da federalização e duplicação da TO-080, conforme propõe o PL 4.420/2019". |
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28/08/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 68/2024,do Sr. Ricardo Ayres que requer a realização de Seminário, em Paraíso do Tocantins, no estado do Tocantins, para debater os impactos da federalização e duplicação da TO-080, conforme propõe o PL 4.420/2019. |
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• |
Aprovado o requerimento nº 69/2024,do Sr. Ricardo Ayres que requer a realização de Seminário, no distrito de Luzimangues, do município de Porto Nacional, no estado do Tocantins, para debater os impactos da federalização e duplicação da TO-080, conforme propõe o PL 4.420/2019. |
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• |
Aprovado o requerimento nº 70/2024,do Sr. Ricardo Ayres que requer a realização de Seminário, em Palmas, capital do estado do Tocantins, para debater os impactos da federalização e duplicação da TO-080, conforme propõe o PL 4.420/2019. |
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03/10/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação. |
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16/10/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer. |
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18/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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18/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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18/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD 19/10/2024 PÁG 35, Letra A. |
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31/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO) |
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01/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2024) |
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18/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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03/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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29/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da INC n. 2146/2025 (Indicação ), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Sugere a inclusão de trecho rodoviário na relação descritiva das rodovias pertencentes ao Subsistema Rodoviário Federal". |
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