REQ 102/2023 CPIAMERI

Requerimento de Requisição de Informação e Documentação em CPI (art. 58, §3º, CF)

Situação:

Arquivada

Acessória de:

RCP 1/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jorge Goetten - PL/SC

21/06/2023

Ementa

Requeiro, nos termos do § 3º do art. 58 da CF/88, do art. 2.º da Lei 1.579/52 e arts. 35 a 37 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o envio de documentação detalhada (com os registros contábeis, os demonstrativos financeiros e as políticas de distribuição de lucros) pelo Grupo Americanas dos dividendos recebidos pelos sócios-controladores nos últimos 10 (dez) anos, em excel com os valores detalhados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/09/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as inconsistências da ordem de 20 bilhões de reais detectadas em lançamentos contábeis da empresa Americanas S.A. realizados no exercício de 2022 e em exercícios anteriores (CPIAMERI)
Arquivada

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/06/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as inconsistências

•

Apresentação do REQ n. 102/2023 (Requerimento de Convocação em CPI (art. 58, §3º, CF)), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC), que "Requeiro, nos termos do § 3º do art. 58 da CF/88, do art. 2.º da Lei 1.579/52 e arts. 35 a 37 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o envio de documentação detalhada (com os registros contábeis, os demonstrativos financeiros e as políticas de distribuição de lucros) pelo Grupo Americanas dos dividendos recebidos pelos sócios-controladores nos últimos 10 (dez) anos, em excel com os valores detalhados".

01/08/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as inconsistências

•

Aprovado.

03/08/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as inconsistências

•

Apresentação do OF n. 43/2023 (Ofício), pela CPI sobre a Empresa Americanas S.A., que "Solicita o envio de documentação detalhada dos dividendos recebidos pelos sócios-controladores do Grupo Americanas nos últimos dez anos".

26/09/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as inconsistências

•

Arquivada