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REQ 102/2023 CPIAMERI
Requerimento de Requisição de Informação e Documentação em CPI (art. 58, §3º, CF)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
RCP 1/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Goetten - PL/SC 21/06/2023
Ementa
Requeiro, nos termos do § 3º do art. 58 da CF/88, do art. 2.º da Lei 1.579/52 e arts. 35 a 37 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o envio de documentação detalhada (com os registros contábeis, os demonstrativos financeiros e as políticas de distribuição de lucros) pelo Grupo Americanas dos dividendos recebidos pelos sócios-controladores nos últimos 10 (dez) anos, em excel com os valores detalhados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/09/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as inconsistências da ordem de 20 bilhões de reais detectadas em lançamentos contábeis da empresa Americanas S.A. realizados no exercício de 2022 e em exercícios anteriores (CPIAMERI)
Arquivada
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as inconsistências
• Apresentação do REQ n. 102/2023 (Requerimento de Convocação em CPI (art. 58, §3º, CF)), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC), que "Requeiro, nos termos do § 3º do art. 58 da CF/88, do art. 2.º da Lei 1.579/52 e arts. 35 a 37 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o envio de documentação detalhada (com os registros contábeis, os demonstrativos financeiros e as políticas de distribuição de lucros) pelo Grupo Americanas dos dividendos recebidos pelos sócios-controladores nos últimos 10 (dez) anos, em excel com os valores detalhados".
01/08/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as inconsistências
• Aprovado.
03/08/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as inconsistências
• Apresentação do OF n. 43/2023 (Ofício), pela CPI sobre a Empresa Americanas S.A., que "Solicita o envio de documentação detalhada dos dividendos recebidos pelos sócios-controladores do Grupo Americanas nos últimos dez anos".
26/09/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as inconsistências
• Arquivada
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 102/2023 CPIAMERI    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
CPI - Empresa Americanas S.A. (CPIAMERI)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 43/2023 CPIAMERI Ofício 03/08/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as inconsistências da ordem de 20 bilhões de reais detectadas em lançamentos contábeis da empresa Americanas S.A. realizados no exercício de 2022 e em exercícios anteriores Solicita o envio de documentação detalhada dos dividendos recebidos pelos sócios-controladores do Grupo Americanas nos últimos dez anos.