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PL 3281/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dr. Jaziel - PL/CE |
28/06/2023 |
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Ementa |
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Altera o caput do art. 26-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e o caput do art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever auxílio-inclusão à pessoa com deficiência, independentemente de seu respectivo grau. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), concessão, Auxílio-inclusão, Pessoa com deficiência, Benefício de Prestação Continuada (BPC). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/10/2023 |
Revejo o despacho aposto ao PL 3281/2023 em função de erro material. Determino sua desapensação do PL 1302/2022 e sua distribuição às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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04/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto ao PL 3281/2023 em função de erro material. Determino sua desapensação do PL 1302/2022 e sua distribuição às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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12/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Parecer lido pelo relator em 05/12/23. Aprovado o Parecer. |
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21/05/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Aprovado o Parecer. |
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26/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
27/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela aprovação.
12/12/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Parecer lido pelo relator em 05/12/23. Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
25/04/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
21/05/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/06/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 3281/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Altera o caput do art. 26-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e o caput do art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever auxílio-inclusão à pessoa com deficiência, independentemente de seu respectivo grau
". |
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01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-1302/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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02/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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03/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 596 |
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04/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revejo o despacho aposto ao PL 3281/2023 em função de erro material. Determino sua desapensação do PL 1302/2022 e sua distribuição às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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• |
Desapense este do PL-1302/2022. |
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04/10/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Recebimento pela CPD. |
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17/10/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA) |
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27/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela aprovação. |
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05/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00 |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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• |
Vista ao Deputado Glauber Braga. |
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07/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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12/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 |
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• |
Parecer lido pelo relator em 05/12/23. Aprovado o Parecer. |
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13/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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13/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Recebimento pela CPASF. |
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14/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 15/12/2023, Letra A. |
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22/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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27/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. |
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01/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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02/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2024) |
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23/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/04/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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25/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. |
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21/05/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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26/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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26/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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26/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/05/2025, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3281/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/08/2023 |
Apense-se à(ao) PL-1302/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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04/10/2023 |
Revejo o despacho aposto ao PL 3281/2023 em função de erro material. Determino sua desapensação do PL 1302/2022 e sua distribuição às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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PL 3281/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CPASF => PL 3281/2023 |
Parecer do Relator |
27/03/2024 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. |
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PRL 2 CPASF => PL 3281/2023 |
Parecer do Relator |
25/04/2024 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. |
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|
PAR 1 CPASF => PL 3281/2023 |
Parecer de Comissão |
26/05/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
Parecer da Comissão (CPASF) ao PL 3281/2023 |
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|
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CPD => PL 3281/2023 |
Parecer do Relator |
27/11/2023 |
Márcio Honaiser |
|
Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela aprovação. |
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|
|
PAR 1 CPD => PL 3281/2023 |
Parecer de Comissão |
13/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Altera o caput do art. 26-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e o caput do art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever auxílio-inclusão à pessoa com deficiência, independentemente de seu respectivo grau. |
|
|
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PL 3281/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CPASF => PL 3281/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
07/05/2025 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3281/2023 |
|
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RPD 2 CPASF => PL 3281/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3281/2023 |
|
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RPD 3 CPASF => PL 3281/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
07/05/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3281/2023 |
|
|
|
RPD 4 CPASF => PL 3281/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3281/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3281/2023 |
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RPD 5 CPASF => PL 3281/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
07/05/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3281/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3281/2023 |
|
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RPD 6 CPASF => PL 3281/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/05/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3281/2023 |
|
|
|
RPD 7 CPASF => PL 3281/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3281/2023 |
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|
RPD 8 CPASF => PL 3281/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/05/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3281/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3281/2023 |
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RPD 9 CPASF => PL 3281/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
21/05/2025 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3281/2023 |
|
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