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PL 3280/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1302/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Gilberto Silva - PL/PB 27/06/2023
Ementa
Estabelece aumento de pena nos casos de crime de racismo em ambiente desportivo.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.
Indexação
Alteração, Lei Geral do Esporte (2023), Tipificação de conduta, Crime, Injúria racial, Preconceito racial, Estádio esportivo, Estádio de futebol, Pena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/08/2023 Apense-se à(ao) PL-1302/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3280/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Estabelece aumento de pena nos casos de crime de racismo em ambiente desportivo. ".
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1302/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.
02/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3280/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/08/2023 Apense-se à(ao) PL-1302/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)