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PL 3279/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3774/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duda Salabert - PDT/MG, Camila Jara - PT/MS, Tabata Amaral - PSB/SP, Pedro Campos - PSB/PE 27/06/2023
Ementa
Dispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceito.
Indexação
Regulamentação, diretrizes, registro, Órgão de segurança pública, Boletim de ocorrência policial, Crime, Discriminação sexual, Discriminação de gênero, Discriminação racial, Homofobia, identificação, Infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/08/2023 Apense-se à(ao) PL-3774/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3279/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG) e outros, que "Dispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceito".
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3774/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3279/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/08/2023 Apense-se à(ao) PL-3774/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)