PL 3277/2023

Projeto de Lei

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fausto Santos Jr. - UNIÃO/AM

27/06/2023

Ementa

Altera os critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios, para distribuir 10% dos recursos destinados aos Municípios, exceto os de Capitais, proporcionalmente à área territorial.

Indexação

Alteração, Lei do Fundo de Participação dos Municípios, distribuição, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), município, proporcionalidade, território, participante, exceção, Capital (cidade).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

21/09/2023

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 161, inciso II, da Constituição Federal. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 161, inciso II, da Constituição Federal. Publique-se.

22/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/2023.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 3277/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM), que "Altera os critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios, para distribuir 10% dos recursos destinados aos Municípios, exceto os de Capitais, proporcionalmente à área territorial".

21/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 161, inciso II, da Constituição Federal. Publique-se.

22/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3277/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/09/2023

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 161, inciso II, da Constituição Federal. Publique-se.