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PL 3269/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2762/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sargento Gonçalves - PL/RN 27/06/2023
Ementa
Regulamenta os direitos dos membros dos órgãos de segurança pública quando atuantes como condutores de ocorrências que resultaram em prisões, assegurando prerrogativas especiais em audiências e depoimentos no processo criminal.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal (1941), regulamentação, direitos, Membro, Órgão de segurança pública, Ocorrência policial, Prisão, prerrogativa, Processo penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
01/08/2023 Apense-se à(ao) PL-2762/2015.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3269/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "Regulamenta os direitos dos membros dos órgãos de segurança pública quando atuantes como condutores de ocorrências que resultaram em prisões, assegurando prerrogativas especiais em audiências e depoimentos no processo criminal".
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2762/2015.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
02/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.
02/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2453/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3269, de 2023, do Projeto de Lei nº 8045, de 2010".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3269/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/08/2023 Apense-se à(ao) PL-2762/2015.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PL 3269/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2453/2024 Requerimento de Desapensação 02/07/2024 Sargento Gonçalves Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3269, de 2023, do Projeto de Lei nº 8045, de 2010.