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SBT 1 CCJC => PL 114/2022
Substitutivo
Acessória de:
PL 114/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alencar Santana - PT/SP 20/06/2023
Ementa
Parecer na CCJJ ao PL 114/2022 que Acrescenta §5º ao artigo 297 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre falsificação ou alteração do cartão vacinal ou comprovante de vacinação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Alencar Santana (PT-SP).
Tramitação
Data Andamento
20/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Alencar Santana (PT-SP).