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PL 3265/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Cabo Gilberto Silva - PL/PB |
27/06/2023 |
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Ementa |
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Instituí no Calendário Nacional o dia 09 de janeiro como data de combate à Perfídia. |
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Indexação |
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Criação, Dia Nacional de Combate à Perfídia, data comemorativa, janeiro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/08/2023 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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16/12/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo de Vista Encerrado |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (17) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
05/07/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela aprovação, com Substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3265/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Instituí no Calendário Nacional o dia 09 de janeiro como data de combate à Perfídia". |
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01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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02/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023. |
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07/08/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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21/05/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE) |
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22/05/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2024) |
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05/06/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2024 a 05/06/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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05/07/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE). |
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Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela aprovação, com Substitutivo. |
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08/07/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/07/2024) |
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13/08/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/07/2024 a 13/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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04/12/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:30 |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator |
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11/12/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia. |
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16/12/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3265/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/08/2023 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3265/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => PL 3265/2023 |
Parecer do Relator |
05/07/2024 |
Rodrigo Valadares |
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Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 1 CREDN => PL 3265/2023 |
Substitutivo |
05/07/2024 |
Rodrigo Valadares |
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Institui o Dia Nacional do Combate à Perfídia. |
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PL 3265/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CREDN => PL 3265/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Florentino Neto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3265/2023 |
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RPD 2 CREDN => PL 3265/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Arlindo Chinaglia |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3265/2023 |
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|
RPD 3 CREDN => PL 3265/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/10/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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|
|
RPD 4 CREDN => PL 3265/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/10/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3265/2023 |
|
|
|
RPD 5 CREDN => PL 3265/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
15/10/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 6 CREDN => PL 3265/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/10/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 7 CREDN => PL 3265/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/10/2025 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3265/2023 |
|
|
|
RPD 8 CREDN => PL 3265/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/10/2025 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 9 CREDN => PL 3265/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/10/2025 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 10 CREDN => PL 3265/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
15/10/2025 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 11 CREDN => PL 3265/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/10/2025 |
Sâmia Bomfim |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3265/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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|
|
RPD 12 CREDN => PL 3265/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/10/2025 |
Sâmia Bomfim |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3265/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão |
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RPD 13 CREDN => PL 3265/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
15/10/2025 |
Sâmia Bomfim |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3265/2023-Requerimento de Adiamento da Votação |
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|
RPD 14 CREDN => PL 3265/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
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|
RPD 15 CREDN => PL 3265/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/12/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
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RPD 16 CREDN => PL 3265/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3265/2023 |
|
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|
RPD 17 CREDN => PL 3265/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
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