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EMR 1 CDC => PL 5403/2020
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 5403/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Monteiro - PL/RJ 22/06/2023
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/06/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da EMR n. 1 CDC (Emenda de Relator), pelo Deputado Roberto Monteiro (PL-RJ).
Tramitação
Data Andamento
22/06/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da EMR n. 1 CDC (Emenda de Relator), pelo Deputado Roberto Monteiro (PL-RJ).