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PL 3226/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alberto Fraga - PL/DF |
22/06/2023 |
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Ementa |
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Acrescenta alínea ao inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, lei de licitações e contratos administrativos, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), dispensa, licitação, bens, serviços, atividade fim, atribuição exclusiva, Inteligência de Estado, acompanhamento, fundamentação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/08/2023 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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15/05/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Aprovado o Parecer. |
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04/09/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2024) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
19/09/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela aprovação.
15/05/2024 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3226/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Acrescenta alínea ao inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, lei de licitações e contratos administrativos, e dá outras providências". |
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01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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02/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023. |
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07/08/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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16/08/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2023) |
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30/08/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/08/2023 a 30/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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19/09/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL). |
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Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela aprovação. |
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06/12/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar. |
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Iniciada a Discussão |
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Discutiu a Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS). |
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Vista à Deputada Fernanda Melchionna. |
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12/12/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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20/03/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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10/04/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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08/05/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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15/05/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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20/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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20/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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20/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 21/05/2024, Letra A. |
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04/09/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2024) |
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18/09/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3226/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/08/2023 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3226/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => PL 3226/2023 |
Parecer do Relator |
19/09/2023 |
Alfredo Gaspar |
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Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela aprovação. |
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PAR 1 CREDN => PL 3226/2023 |
Parecer de Comissão |
16/05/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Parecer da CREDN ao PL 3.226/2023, pela aprovação. |
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PL 3226/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CREDN => PL 3226/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/03/2024 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3226/2023 |
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RPD 2 CREDN => PL 3226/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/03/2024 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3226/2023 |
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|
RPD 3 CREDN => PL 3226/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/04/2024 |
Glauber Braga |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3226/2023 |
|
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RPD 4 CREDN => PL 3226/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/04/2024 |
Glauber Braga |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3226/2023 |
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RPD 5 CREDN => PL 3226/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/05/2024 |
Alfredo Gaspar |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3226/2023 |
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