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PL 3223/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Daniel Freitas - PL/SC |
21/06/2023 |
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Ementa |
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dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, prorrogação, ano-calendário, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física, valor, patrocínio, doação, projeto esportivo, projeto paradesportivo. _Dedução, valor, patrocínio, doação, Projeto esportivo, beneficiário, pessoa jurídica, vinculação, doador, patrocinador. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/08/2023 |
Às Comissões de
Esporte;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Esporte;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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30/10/2024 |
Comissão do Esporte (CESPO)
Aprovado o Parecer. |
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01/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão do Esporte (CESPO) |
10/09/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
30/10/2024 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3223/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Daniel Freitas (PL/SC), que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. ". |
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01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Esporte;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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02/08/2023 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Recebimento pela CESPO. |
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02/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023. |
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03/08/2023 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ) |
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04/08/2023 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2023) |
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16/08/2023 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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10/09/2024 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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12/09/2024 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/09/2024) |
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17/10/2024 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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30/10/2024 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Luiz Lima. |
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Aprovado o Parecer. |
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31/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 01/11/2024 PAG 361, Letra A. |
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01/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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18/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1482/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) e Augusto Coutinho REPUBLIC , que "Requerimento de urgencia PL 3223-2023". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3223/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/08/2023 |
Às Comissões de
Esporte;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3223/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão do Esporte (CESPO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CESPO => PL 3223/2023 |
Parecer do Relator |
10/09/2024 |
Luiz Lima |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CESPO => PL 3223/2023 |
Substitutivo |
11/09/2024 |
Luiz Lima |
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Altera a Lei n.º 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para estender o benefício tributário dos projetos desportivos e paradesportivos até o ano-calendário de 2030, inclusive. |
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SBT-A 1 CESPO => PL 3223/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
31/10/2024 |
Comissão do Esporte |
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Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. |
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PAR 1 CESPO => PL 3223/2023 |
Parecer de Comissão |
31/10/2024 |
Comissão do Esporte |
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Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. |
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PL 3223/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1482/2026 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
18/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de urgencia PL 3223-2023 |
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