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PDL 175/2023 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marangoni - UNIÃO/SP |
21/06/2023 |
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Ementa |
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Susta a Solução de Consulta Interna no 107, de 2023 - COSIT, da Receita Federal, que dispões sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. |
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Indexação |
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Sustação, Solução de Consulta Interna, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, incidência, imposto, contribuição, remuneração, residente, domiciliado, país estrangeiro, utilização, software, serviços técnicos, manutenção. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/09/2023 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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20/03/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
15/10/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/06/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PDL n. 175/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Susta a Solução de Consulta Interna no 107, de 2023 - COSIT, da Receita Federal, que dispões sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins". |
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05/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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06/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023. |
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11/09/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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04/09/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ) |
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15/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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18/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo da CONOF |
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13/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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19/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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25/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do REQ n. 103/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "
Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater a Solução de Consulta Interna nº 107, de 2023 - COSIT, da Receita Federal do Brasil, a qual está sendo questionada por meio do PDL nº 175, de 2023, de minha autoria, e se encontra nesta Comissão de Finanças e Tributação para análise
". |
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26/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para reexame. |
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27/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Aprovado o requerimento nº 103/2024,do Sr. Marangoni que
Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater a Solução de Consulta Interna nº 107, de 2023 - COSIT, da Receita Federal do Brasil, a qual está sendo questionada por meio do PDL nº 175, de 2023, de minha autoria, e se encontra nesta Comissão de Finanças e Tributação para análise. |
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20/03/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 175/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/09/2023 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PDL 175/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PDL 175/2023 |
Parecer do Relator |
15/10/2024 |
Sargento Portugal |
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Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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PDL 175/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 103/2024 CFT |
Requerimento de Audiência Pública |
25/11/2024 |
Marangoni |
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Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater a Solução de Consulta Interna nº 107, de 2023 - COSIT, da Receita Federal do Brasil, a qual está sendo questionada por meio do PDL nº 175, de 2023, de minha autoria, e se encontra nesta Comissão de Finanças e Tributação para análise.
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RPD 1 CFT => PDL 175/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
05/11/2024 |
Liderança do União |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 175/2023 |
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RPD 2 CFT => PDL 175/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
05/11/2024 |
Liderança do União |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 175/2023 |
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|
RPD 3 CFT => PDL 175/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/11/2024 |
Liderança do União |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 175/2023 |
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RPD 4 CFT => PDL 175/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
05/11/2024 |
Liderança do União |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 175/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 175/2023 |
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RPD 5 CFT => PDL 175/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
05/11/2024 |
Liderança do União |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 175/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 175/2023 |
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RPD 6 CFT => PDL 175/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/11/2024 |
Liderança do União |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 175/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 175/2023 |
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RPD 7 CFT => PDL 175/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Kim Kataguiri |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 175/2023 |
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RPD 8 CFT => PDL 175/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/11/2024 |
Marangoni |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 175/2023 |
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