PL 3213/2023

Projeto de Lei

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Max Lemos - PDT/RJ

21/06/2023

Ementa

Dispõe sobre a carência de um
ano para pagamento de impostos
federal, estadual e municipal,
exceto encargos trabalhistas por
Microempresas abertas a partir de
2024.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

28/09/2023

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c o art. 146, inciso III, alínea “d”, da Constituição Federal. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c o art. 146, inciso III, alínea “d”, da Constituição Federal. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/06/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 3213/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Max Lemos (PDT-RJ), que: "Dispõe sobre a carência de um
ano para pagamento de impostos
federal, estadual e municipal,
exceto encargos trabalhistas por
Microempresas abertas a partir de
2024.
".

28/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c o art. 146, inciso III, alínea “d”, da Constituição Federal. Publique-se.

28/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/09/2023.