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PL 3199/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3931/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucio Mosquini - MDB/RO 21/06/2023
Ementa
Altera o artigo 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, destinação, valor arrecadado, pagamento, multa, infração administrativa ambiental, consolidação, Projeto (administração), assentamento, reforma agrária, Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/08/2023 Apense-se à(ao) PL-3931/2015.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3199/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera o artigo 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental".
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3931/2015.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/2023 PAG 49
07/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3199/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/08/2023 Apense-se à(ao) PL-3931/2015.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)