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RDF 1 CCJC => PDL 402/2022
Redação Final
Acessória de:
PDL 402/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helder Salomão - PT/ES 21/06/2023
Ementa
Redação Final do PDL 402/22
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
Tramitação
Data Andamento
21/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).