EMR 2 CCJC => PLP 34/2015

Emenda de Relator

Acessória de:

PLP 34/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lucas Redecker - PSDB/RS

20/06/2023

Ementa

O Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 2 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB-RS).

Tramitação

Data

Andamento

20/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da EMR n. 2 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB-RS).