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VTS 1 CCJC => PDL 81/2023
Voto em Separado
Acessória de:
PDL 81/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helder Salomão - PT/ES 20/06/2023
Ementa
Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
Tramitação
Data Andamento
20/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).