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PL 3187/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1133/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renata Abreu - PODE/SP 20/06/2023
Ementa
Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena quando o crime for cometido durante saída temporária, liberdade condicional, prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional.
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), Agravação penal, Crime, Saída temporária, Preso, Liberdade condicional, Prisão domiciliar, Fuga de pessoa presa, Prisão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/08/2023 Apense-se à(ao) PL-1133/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), para o PL 1133/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3187/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena quando o crime for cometido durante saída temporária, liberdade condicional, prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional. ".
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1133/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 579
04/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), para o PL 1133/2023, ao qual esta proposição está apensada.
11/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), para o PL 1133/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3187/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/08/2023 Apense-se à(ao) PL-1133/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)