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PL 3180/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jonas Donizette - PSB/SP |
20/06/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para inserir exame de noções teóricas de direção de automóvel dotado de câmbio automático para fins de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exame de direção veicular, inclusão, prova técnica, direção veicular, veículo, câmbio automático. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/08/2023 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-1048/2024, PL-782/2025 apensadas. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3180/2023 (2) |
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PL 1048/2024 (1), PL 782/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
18/03/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Uchoa (PSB-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1048/2024, e do PL 782/2025, apensados.
15/04/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3180/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para inserir exame de noções teóricas de direção de automóvel dotado de câmbio automático para fins de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. ". |
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01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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03/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 552 |
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07/08/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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17/10/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP) |
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18/10/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2023) |
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01/11/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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13/03/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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27/03/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Guilherme Uchoa (PSB-PE) |
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05/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1048/2024. |
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23/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-782/2025 à proposição PL-1048/2024. |
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18/03/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Guilherme Uchoa (PSB/PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Guilherme Uchoa (PSB-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1048/2024, e do PL 782/2025, apensados. |
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25/03/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. |
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14/04/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas". |
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15/04/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Guilherme Uchoa, pelo Deputado Ricardo Ayres. |
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Aprovado o Parecer. |
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16/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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16/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-1048/2024, PL-782/2025 apensadas. |
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16/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2026, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3180/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/08/2023 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3180/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 3180/2023 |
Parecer do Relator |
18/03/2026 |
Guilherme Uchoa |
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Parecer do Relator, Dep. Guilherme Uchoa (PSB-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1048/2024, e do PL 782/2025, apensados. |
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PAR 1 CVT => PL 3180/2023 |
Parecer de Comissão |
16/04/2026 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Parecer da Comissão (CVT) ao PL 3180/2023 |
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PL 3180/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CVT => PL 3180/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/03/2026 |
Guilherme Uchoa |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3180/2023 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2058/2026 |
Requerimento de Apensação |
14/04/2026 |
Aureo Ribeiro |
|
Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas. |
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