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PL 3163/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bandeira de Mello - PSB/RJ 20/06/2023
Ementa
Altera o inciso IV do Artigo 60 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude, assegurada a votação não presencial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/08/2023 Às Comissões de
Esporte e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.
15/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 174/2025/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (30)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 06/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


Comissão do Esporte (CESPO) 12/03/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela aprovação.


20/03/2024 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
20/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3163/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bandeira de Mello (PSB/RJ), que "Altera o inciso IV do Artigo 60 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude, assegurada a votação não presencial".
27/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2111/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Bandeira de Mello (PSB/RJ) e outros, que "Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 3163/2023".
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Esporte e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 525
04/08/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
Recebimento pela CESPO.
09/08/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
10/08/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2023)
23/08/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
24/08/2023 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 2111/2023 do Sr. Bandeira de Mello que requerimento de Urgência Art. 155 - PL 3163/2023.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2111/2023.
29/08/2023 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
01/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
12/03/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela aprovação.
20/03/2024 Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Lido o Parecer pelo Relator, deputado Renildo Calheiros.
Discutiram a Matéria: Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) e Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).
Aprovado o Parecer.
21/03/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/03/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado no DCD de 23/03/2024, Letra A.
25/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
06/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
12/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
12/08/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/08/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 295; Total: 414.
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.163/2023.
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 294; Total: 404.
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Bandeira de Mello (PSB-RJ).
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.163, de 2023.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.163-B/2023).
13/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
15/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 174/2025/SGM-P.