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PL 3163/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Bandeira de Mello - PSB/RJ |
20/06/2023 |
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Ementa |
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Altera o inciso IV do Artigo 60 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude, assegurada a votação não presencial. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Geral do Esporte, processo eleitoral, entidade desportiva, Sistema de cédula, recolhimento, votos, isenção, fraude, garantia, votação a distância. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/08/2023 |
Às Comissões de
Esporte e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo. |
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15/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 174/2025/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (30) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
06/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Comissão do Esporte (CESPO) |
12/03/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela aprovação.
20/03/2024 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3163/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bandeira de Mello (PSB/RJ), que "Altera o inciso IV do Artigo 60 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude, assegurada a votação não presencial". |
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27/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2111/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Bandeira de Mello (PSB/RJ) e outros, que "Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 3163/2023". |
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01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Esporte e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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03/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 525 |
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04/08/2023 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Recebimento pela CESPO. |
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09/08/2023 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) |
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10/08/2023 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2023) |
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23/08/2023 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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24/08/2023 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado requerimento n. 2111/2023 do Sr. Bandeira de Mello que requerimento de Urgência Art. 155 - PL 3163/2023. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2111/2023. |
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29/08/2023 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) |
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01/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). |
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12/03/2024 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela aprovação. |
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20/03/2024 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, deputado Renildo Calheiros. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) e Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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21/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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22/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado no DCD de 23/03/2024, Letra A. |
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25/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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23/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) |
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06/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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12/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). |
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12/08/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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13/08/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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• |
Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 295; Total: 414. |
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• |
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.163/2023. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. |
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• |
Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 294; Total: 404. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Bandeira de Mello (PSB-RJ). |
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• |
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.163, de 2023. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.163-B/2023). |
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13/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). |
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15/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 174/2025/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3163/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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|
01/08/2023 |
Às Comissões de
Esporte e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
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|
PL 3163/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3163/2023 |
Parecer do Relator |
06/06/2024 |
Orlando Silva |
|
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
Comissão do Esporte (CESPO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CESPO => PL 3163/2023 |
Parecer do Relator |
12/03/2024 |
Renildo Calheiros |
|
Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CESPO => PL 3163/2023 |
Parecer de Comissão |
21/03/2024 |
Comissão do Esporte |
|
Altera o inciso IV do Artigo 60 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude, assegurada a votação não presencial |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRLP 1 => PL 3163/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
01/09/2023 |
Lafayette de Andrada |
|
Altera o inciso IV do Artigo 60 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes à fraude, assegurada a votação não presencial. |
|
|
|
PRLP 2 => PL 3163/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
12/08/2025 |
Lafayette de Andrada |
|
Altera o inciso IV do Artigo 60 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude, assegurada a votação não presencial. |
|
|
|
RDF 1 => PL 3163/2023 |
Redação Final |
13/08/2025 |
Lafayette de Andrada |
|
Redação Final ao PL 3163/2023 |
|
|
|
PPP 1 => PL 3163/2023 |
Parecer Proferido em Plenário |
13/08/2025 |
Lafayette de Andrada |
|
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.163/2023. |
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PL 3163/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 2111/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
27/06/2023 |
Bandeira de Mello |
|
Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 3163/2023. |
|
|
|
RPD 1 => PL 3163/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/08/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3163/2023 |
|
|
|
RPD 2 => PL 3163/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/08/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3163/2023 |
|
|
|
RPD 3 => PL 3163/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
15/08/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3163/2023 |
|
|
|
RPD 4 => PL 3163/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/08/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3163/2023 |
|
|
|
RPD 5 => PL 3163/2023 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
15/08/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3163/2023 |
|
|
|
RPD 6 => PL 3163/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/08/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3163/2023 |
|
|
|
RPD 7 => PL 3163/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/08/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3163/2023 |
|
|
|
RPD 8 => PL 3163/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
16/08/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3163/2023 |
|
|
|
RPD 9 => PL 3163/2023 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
16/08/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3163/2023 |
|
|
|
RPD 10 => PL 3163/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/08/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3163/2023 |
|
|
|
RPD 11 => PL 3163/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/08/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3163/2023 |
|
|
|
RPD 12 => PL 3163/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/08/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3163/2023 |
|
|
|
RPD 14 => PL 3163/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
12/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3163/2023 |
|
|
|
RPD 15 => PL 3163/2023 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
12/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3163/2023 |
|
|
|
RPD 16 => PL 3163/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3163/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3163/2023 |
|
|
|
RPD 17 => PL 3163/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
12/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3163/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3163/2023 |
|
|
|
RPD 18 => PL 3163/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
12/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3163/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3163/2023 |
|
|
|
RPD 19 => PL 3163/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3163/2023 |
|
|
|
RPD 20 => PL 3163/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3163/2023 |
|
|
|
RPD 21 => PL 3163/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3163/2023 |
|
|
|
RPD 22 => PL 3163/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3163/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3163/2023 |
|
|
|
RPD 23 => PL 3163/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/08/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3163/2023 |
|
|
|
RPD 24 => PL 3163/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3163/2023 |
|
|
|
RPD 25 => PL 3163/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3163/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3163/2023 |
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RPD 26 => PL 3163/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3163/2023 |
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RPD 27 => PL 3163/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3163/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3163/2023 |
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RPD 28 => PL 3163/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/08/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 3163/2023 |
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RPD 29 => PL 3163/2023 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
13/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 3163/2023 |
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RPD 13 => PL 3163/2023 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
17/08/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 3163/2023 |
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