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PL 3161/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1469/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alberto Neto - PL/AM 20/06/2023
Ementa
Insere o parágrafo único no art. 244 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para definir o conceito de fundada suspeita nos casos de busca pessoal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
01/08/2023 Apense-se à(ao) PL-1469/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3161/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Insere o parágrafo único no art. 244 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para definir o conceito de fundada suspeita nos casos de busca pessoal".
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1469/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
03/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 518
19/09/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 3112/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.161, de 2023 do PL 8.045, de 2010.  
".
19/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3113/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 3161/2023.  ".