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PL 3161/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1469/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alberto Neto - PL/AM 20/06/2023
Ementa
Insere o parágrafo único no art. 244 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para definir o conceito de fundada suspeita nos casos de busca pessoal.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, definição, fundada suspeita, ocorrência, busca pessoal, consideração, pessoa, gesto, comportamento, local, crime, situação, horário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
01/08/2023 Apense-se à(ao) PL-1469/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3161/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Insere o parágrafo único no art. 244 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para definir o conceito de fundada suspeita nos casos de busca pessoal".
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1469/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
03/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 518
19/09/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 3112/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.161, de 2023 do PL 8.045, de 2010.  
".
19/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3113/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 3161/2023.  ".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3161/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/08/2023 Apense-se à(ao) PL-1469/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PL 3161/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3112/2023 Requerimento de Desapensação 19/09/2023 Capitão Alberto Neto Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.161, de 2023 do PL 8.045, de 2010.  
REQ 3113/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 19/09/2023 Capitão Alberto Neto Requer regime de urgência para apreciação do PL 3161/2023.