PL 3160/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 10549/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Kim Kataguiri - UNIÃO/SP

20/06/2023

Ementa

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto
de 2006, que institui o Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas – Sisnad, e dá outras
providências, para dispor sobre o
cultivo caseiro e a extração artesanal de
óleo de cannabis sativa exclusivamente
para fins medicinais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/08/2023

Apense-se à(ao) PL-10549/2018.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 3160/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto
de 2006, que institui o Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas – Sisnad, e dá outras
providências, para dispor sobre o
cultivo caseiro e a extração artesanal de
óleo de cannabis sativa exclusivamente
para fins medicinais".

01/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-10549/2018.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

03/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 508