Apresentação da EMC n. 1/2023 CIDOSO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP).
| EMC 1/2023 CIDOSO => PL 1930/2023 | ||||||||||||||||||||
| Emenda na Comissão | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 1930/2023 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Fábio Teruel - MDB/SP | 20/06/2023 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Acrescenta parágrafo ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de garantir ao consumidor idoso a opção de receber gratuitamente os demonstrativos e faturas de cartão de crédito em formato físico e com antecedência mínima de dez dias do respectivo vencimento. | ||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 20/06/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) Apresentação da EMC n. 1/2023 CIDOSO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 20/06/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da EMC n. 1/2023 CIDOSO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP). | |||||||||||||||||||