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REC 14/2023

Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessória de:

PDL 53/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Evair Vieira de Melo - PP/ES

20/06/2023

Ementa

Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo n. 53/2023 “Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, que institui o Sistema de Participação Social.”

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

.

Despacho atual:

Data

Despacho

22/06/2023

Submeta-se ao Plenário, apó ter sido ouvida a Comissão de Constituição e  Justiça e de Cidadania nos termos do art. 137, § 2º, do RICD. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

Tramitação

Data

Andamento

20/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REC n. 14/2023 (Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo n. 53/2023 “Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, que institui o Sistema de Participação Social.”".

22/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Submeta-se ao Plenário, apó ter sido ouvida a Comissão de Constituição e  Justiça e de Cidadania nos termos do art. 137, § 2º, do RICD. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

22/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/2023.

23/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.