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REC 14/2023
Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessória de:
PDL 53/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Evair Vieira de Melo - PP/ES 20/06/2023
Ementa
Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo n. 53/2023 “Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, que institui o Sistema de Participação Social.”
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
22/06/2023 Submeta-se ao Plenário, apó ter sido ouvida a Comissão de Constituição e  Justiça e de Cidadania nos termos do art. 137, § 2º, do RICD. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
20/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REC n. 14/2023 (Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo n. 53/2023 “Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, que institui o Sistema de Participação Social.”".
22/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Submeta-se ao Plenário, apó ter sido ouvida a Comissão de Constituição e  Justiça e de Cidadania nos termos do art. 137, § 2º, do RICD. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
22/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/2023.
23/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 14/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/06/2023 Submeta-se ao Plenário, apó ter sido ouvida a Comissão de Constituição e  Justiça e de Cidadania nos termos do art. 137, § 2º, do RICD. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário