REQ 266/2023 CPIMST

Requerimento de Requisição de Informação e Documentação em CPI (art. 58, §3º, CF)

Acessória de:

RCP 3/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Salles - PL/SP

20/06/2023

Ementa

Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido, ora formulado, de REQUISIÇÃO à Delegacia da Policia Federal em Porto Seguro/BA (DPF/PSO/BA), a Polícia Civil do Estado da Bahia (Delegacias de Itamaraju, Prado e Mucuri/BA); e ao Ministério Público (MPE/BA) da Comarca de Prado/BA, das ações de investigação, Inquéritos, processos, dados e documentos, nos termos que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/07/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação do grupo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), do seu real propósito, assim como dos seus financiadores (CPIMST)
Aprovado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/06/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação do grupo

•

Apresentação do REQ n. 266/2023 (Requerimento de Requisição de Informação e Documentação em CPI (art. 58, §3º, CF)), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP), que "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido, ora formulado, de REQUISIÇÃO à Delegacia da Policia Federal em Porto Seguro/BA (DPF/PSO/BA), a Polícia Civil do Estado da Bahia (Delegacias de Itamaraju, Prado e Mucuri/BA); e ao Ministério Público (MPE/BA) da Comarca de Prado/BA, das ações de investigação, Inquéritos, processos, dados e documentos, nos termos que especifica".

12/07/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação do grupo

•

Aprovado.

14/07/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação do grupo

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Apresentação do OF n. 38/2023 (Ofício), pela CPI sobre o Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST), que "Solicita informações ao Ministério Público do Estado da Bahia - Req. 266/2023".

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Apresentação do OF n. 36/2023 (Ofício), pela CPI sobre o Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST), que "Solicita informações à Polícia Federal do Estado da Bahia - Req. 266/2023".

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Apresentação do OF n. 37/2023 (Ofício), pela CPI sobre o Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST), que "Solicita informações à Polícia Civil do Estado da Bahia - Req. 266/2023".