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RDF 1 SERAU(SGM) => PL 2249/2023
Redação Final
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 2249/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Mineiro - PT/RN 13/06/2023
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
Gabinete - SGM (SGMGAB)

Apresentação da RDF n. 1 SERAU(SGM) (Redação Final), pelo Deputado Fernando Mineiro (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).
Tramitação
Data Andamento
13/06/2023 Gabinete - SGM (SGMGAB)
Apresentação da RDF n. 1 SERAU(SGM) (Redação Final), pelo Deputado Fernando Mineiro (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).