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PL 3145/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3120/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Domingos Neto - PSD/CE 19/06/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para regulamentar a venda de ingressos online de shows e eventos.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), regulamentação, Venda online, Revenda, comercialização, Ingresso, Show, Evento cultural, Prática abusiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/08/2023 Apense-se à(ao) PL-3120/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2024 Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.115, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2024 – 13h55 - 68ª Sessão).
Esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3145/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para regulamentar a venda de ingressos online de shows e eventos.

".
28/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2116/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE) e outros, que "Requerimento de Urgência ao PL 3145/2023, que 'Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para regulamentar a venda de ingressos online de shows e eventos'".
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3120/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
03/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 455
04/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-3120/2023
05/12/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 3115/2023, ao qual esta proposição está apensada.
16/04/2024 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 3120/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 3120/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 3115/2023, ao qual esta proposição está apensada.
24/04/2024 Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.115, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2024 – 13h55 - 68ª Sessão).
Esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3145/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/08/2023 Apense-se à(ao) PL-3120/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
PL 3145/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2116/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 28/06/2023 Domingos Neto Requerimento de Urgência ao PL 3145/2023, que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para regulamentar a venda de ingressos online de shows e eventos"