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PL 3143/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2008/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - UNIÃO/SP 19/06/2023
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o saque de cargas em
rodovias.
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), Tipificação de conduta, Roubo de carga segurada, Rodovia, Crime, Pena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/08/2023 Apense-se à(ao) PL-2008/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 2008/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3143/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o saque de carga em rodovia".
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2008/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 451
18/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 2008/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3143/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/08/2023 Apense-se à(ao) PL-2008/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)