Imprimir

DVT 1 CSPCCO => PL 259/2022
Declaração de Voto
Acessória de:
PL 259/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Ulysses - UNIÃO/AC 19/06/2023
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de forma direta para os Municípios, que mantenham guarda municipal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/06/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da DVT n. 1 CSPCCO (Declaração de Voto), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC).
Tramitação
Data Andamento
19/06/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da DVT n. 1 CSPCCO (Declaração de Voto), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC).