PDL 172/2023

Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória

Situação:

Apensado ao PDL 166/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Kim Kataguiri - UNIÃO/SP

19/06/2023

Ementa

Disciplina, na forma do art. 62, §3o, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória no 1160, de 12 de janeiro de 2019.

Indexação

Disciplinamento, relação jurídica, perda de eficácia normativa, Medida provisória, empate, votação, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), voto de qualidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Despacho atual:

Data

Despacho

01/08/2023

Apense-se à(ao) PDL-166/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/06/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PDL n. 172/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Disciplina, na forma do art. 62, §3o, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória no 1160, de 12 de janeiro de 2019
".

01/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PDL-166/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

01/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2023 PAG 346

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDL 172/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/08/2023

Apense-se à(ao) PDL-166/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário