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RDF 1 SERAU(SGM) => PL 920/2023
Redação Final
Situação:
Pronta para Pauta no Serviço de Registro e Controle de Matérias Deliberadas e de Autógrafos (SERAU(SGM))
Acessória de:
PL 920/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Victor Linhalis - PODE/ES 13/06/2023
Ementa
Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/2023 Gabinete - SGM (SGMGAB)
Apresentação da RDF n. 1 SERAU(SGM) (Redação Final), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).
Tramitação
Data Andamento
13/06/2023 Gabinete - SGM (SGMGAB)
Apresentação da RDF n. 1 SERAU(SGM) (Redação Final), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).