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PL 3118/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laura Carneiro - PSD/RJ |
16/06/2023 |
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Ementa |
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Caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos, quando ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 5.194 de 1966. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/08/2023 |
Defiro. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.118/2023 à apreciação conclusiva das Comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, do RICD) e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/2023 PAG 357 |
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04/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.118/2023 à apreciação conclusiva das Comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, do RICD) e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. |
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10/11/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação no PL 3.118, de 2023, na forma do substitutivo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
10/11/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação no PL 3.118, de 2023, na forma do substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3118/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos, quando ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal". |
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01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se. |
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03/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2371/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a reconsideração do despacho referente ao Projeto de Lei nº 3.118/2023 de minha autoria, que “Caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos, quando ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal”". |
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03/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/2023 PAG 357 |
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04/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.118/2023 à apreciação conclusiva das Comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, do RICD) e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. |
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04/08/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pela CASP. |
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19/03/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) |
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20/03/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2024) |
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10/04/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2024 a 10/04/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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25/04/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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11/06/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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05/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação. |
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14/10/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora |
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10/11/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação no PL 3.118, de 2023, na forma do substitutivo. |
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13/11/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/11/2025) |
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03/12/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/11/2025 a 03/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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