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PL 3118/2023
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 16/06/2023
Ementa
Caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos, quando ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 5.194 de 1966.
Indexação
Alteração, Lei do CREA, Atividade essencial, Carreira típica de Estado, Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro agrônomo, Cargo efetivo, Setor público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/08/2023 Defiro. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.118/2023 à apreciação conclusiva das Comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, do RICD) e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/2023 PAG 357
04/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.118/2023 à apreciação conclusiva das Comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, do RICD) e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se.
14/10/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) 05/09/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
16/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3118/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos, quando ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal".
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
03/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2371/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a reconsideração do despacho referente ao Projeto de Lei nº 3.118/2023 de minha autoria, que “Caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos, quando ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal”".
03/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/2023 PAG 357
04/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.118/2023 à apreciação conclusiva das Comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, do RICD) e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se.
04/08/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP.
19/03/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
20/03/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2024)
10/04/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2024 a 10/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
25/04/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/06/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
05/09/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.
14/10/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3118/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/08/2023 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
04/08/2023 Defiro. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.118/2023 à apreciação conclusiva das Comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, do RICD) e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se.
PL 3118/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CASP => PL 3118/2023 Parecer do Relator 05/09/2025 Erika Kokay Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.
PL 3118/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2371/2023 Requerimento de Redistribuição 03/08/2023 Laura Carneiro Requer a reconsideração do despacho referente ao Projeto de Lei nº 3.118/2023 de minha autoria, que “Caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos, quando ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal”.