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ESB 1/2023 CSPCCO => SBT 1 CSPCCO => PL 2179/2022
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CSPCCO => PL 2179/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jones Moura - PSD/RJ 15/06/2023
Ementa
Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/06/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da ESB n. 1/2023 CSPCCO (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da ESB n. 1/2023 CSPCCO (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ).