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SBT 1 CE => PL 1406/2022
Substitutivo
Acessória de:
PL 1406/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Franciane Bayer - REPUBLIC/RS 15/06/2023
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 12.089, de 2009, para limitar seu escopo às instituições federais de ensino superior e admitir exceções para ocupação simultânea de duas vagas em seus cursos de graduação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/06/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC-RS).
Tramitação
Data Andamento
15/06/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC-RS).