Apresentação do PAR n. 3 CDE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
| PAR 3 CDE => PL 5317/2019 (Nº Anterior: PL 2281/2015) | ||||||||||||||||
| Parecer de Comissão | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 5317/2019 (Nº Anterior: PL 2281/2015) | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Comissão de Desenvolvimento Econômico | 15/06/2023 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 15/06/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) Apresentação do PAR n. 3 CDE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 15/06/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do PAR n. 3 CDE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. | |||||||||||||||