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SBT 1 CE => PL 3016/2022
Substitutivo
Acessória de:
PL 3016/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Abilio Brunini - PL/MT 15/06/2023
Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para ampliar o prazo de adesão da transação de dívidas referentes a débitos vencidos e não pagos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 30 de dezembro de 2021.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/06/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Abilio Brunini (PL-MT).
Tramitação
Data Andamento
15/06/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Abilio Brunini (PL-MT).