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PRLP 2 => PL 2720/2023
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 2720/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Claudio Cajado - PP/BA 14/06/2023
Ementa
Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
Tramitação
Data Andamento
14/06/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).