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PDL 168/2023 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 139/2023 |
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Origem: |
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MSC 702/2022 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
14/06/2023 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, celebrado em Genebra, em 18 de março de 2004. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (2004), Brasil, União Europeia (UE), cooperação internacional, Pesquisa nuclear. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/06/2023 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 139/2023. DOU 30/11/2023 PÁG 02 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PDL n. 168/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, celebrado em Genebra, em 18 de março de 2004". |
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20/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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21/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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• |
Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI) |
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21/06/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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21/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2023. |
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26/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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01/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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09/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado no DCD de 10/08/2023, Letra A. |
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09/08/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE) |
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13/09/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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20/09/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. Contra o voto da Dep. Fernanda Melchionna. |
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20/09/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo conof |
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22/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 23/09/2023, Letra B. |
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17/10/2023 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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• |
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão. |
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18/10/2023 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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• |
Continuação da discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 168, de 2023. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI). |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 168-C/2023). |
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18/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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24/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 240/2023/SGM-P. |
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29/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 139/2023. DOU 30/11/2023 PÁG 02 COL 01. |
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30/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício nº 1246/2023-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 139, de 2023, promulgado - PDL 168/2023. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 168/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/06/2023 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
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PDL 168/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PDL 168/2023 |
Parecer do Relator |
26/07/2023 |
Flávio Nogueira |
|
Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
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|
PAR 1 CCJC => PDL 168/2023 |
Parecer de Comissão |
04/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da CCJC ao PDL 168/2023. |
|
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PDL 168/2023 |
Parecer do Relator |
13/09/2023 |
Lula da Fonte |
|
Parecer do Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PDL 168/2023 |
Parecer de Comissão |
21/09/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer. |
|
|
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
AA 1 MESA => PDL 168/2023 |
Autógrafo |
24/10/2023 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PDL 168/2023 |
Redação Final |
18/10/2023 |
Flávio Nogueira |
|
Aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, celebrado em Genebra, em 18 de março de 2004.
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PDL 168/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PDL 168/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
01/08/2023 |
Flávio Nogueira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 168/2023 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 => PDL 168/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
17/10/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 168/2023 |
|
|
|
RPD 2 => PDL 168/2023 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
17/10/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 168/2023 |
|
|
|
RPD 3 => PDL 168/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/10/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 168/2023 |
|
|
|
RPD 4 => PDL 168/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/10/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 168/2023 |
|
|
|
RPD 5 => PDL 168/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/10/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 168/2023 |
|
|
|
RPD 6 => PDL 168/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/10/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 168/2023 |
|
|
|
RPD 7 => PDL 168/2023 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
17/10/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PDL 168/2023 |
|
|
|
RPD 8 => PDL 168/2023 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
18/10/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PDL 168/2023 |
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